AREsp 1940313 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, em face de acórdão assim ementado: CERCEAMENTO DE DEFESA - Provas dos autos aptas ao julgamento da causa - Inteligência dos arts. 139, inciso II, e 370, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - Contrato de Financiamento com cláusula de alienação fiduciária - Perícia judicial que constatou a regularidade dos valores cobrados pela instituição financeira - Notificação para purgação da mora devidamente formalizada e pautada em valores incontroversamente inadimplidos - Credor que não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida - Inteligência do art.313 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. No recurso especial, o agravante aponta divergência jurisprudencial. Alega que "Reconhecida, pois, a consagrada tese de que há a necessidade de intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, permitindo-se a purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, antes da entrada em vigor da Lei nº13.465/2017" (e-STJ fl. 724). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, deixou registrados os seguintes termos (e-STJ fls. 695-697): No mérito, é incontroverso nos autos que o autor adquiriu um apartamento de número 17, do Edifício Manifesto, localizado na rua Anny, n.1580, São João Climaco, São Paulo-SP, mediante Contrato de Financiamento com cláusula de alienação fiduciária, pelo preço certo e ajustado de R$ 160.000,00 (pág. 30 e seguintes). Aduz o autor que, em decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelo desemprego, parou de adimplir as prestações mensais, vindo a procurar a ré para propor a renegociação dos valores em atraso, o que não foi aceito. Assim, não há dúvidas acerca da inadimplência, sem falar que as conclusões da perícia judicial revelam o estrito cumprimento pelo réu quanto aos critérios de correção e remuneração previstos no contrato, não havendo que se falar em qualquer vício no valor apontado para fins de purgação de mora que, segundo a conclusão do laudo pericial (pág. 549), corresponde exatamente aquele previsto na intimação para pagamento, vale dizer, R$ 42.695,03 (junho/2015). Deveras, conforme constou na r. sentença, "a impugnação do autor de fls. 617/619 não aponta nenhum erro na planilha, porque não há, apegando-se à falta de apresentação de extrato pelo réu, que em nada prejudica a conclusão pericial e a correição das contas, como se depreende da conclusão pericial de fls. 623". Ademais, ainda que a parte pretendesse a renegociação da dívida, tal condição não pode ser imposta à ré contra a sua vontade, uma vez que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, conforme preceitua o artigo 313, do Código Civil. (..). Ademais, ainda que a parte pretendesse a renegociação da dívida, tal condição não pode ser imposta à ré contra a sua vontade, uma vez que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, conforme preceitua o artigo 313, do Código Civil. (..). No mais, ao se analisar o pedido de tutela antecipada com o julgamento do Agravo de Instrumento n. 203739-41.2016.8.26.0000 (rel. NestorDuarte, j. 14.09.2016), esta E. 34ª Câmara de Direito Privado, de fato, concedeu o pedido formulado pelo autor, a fim de que fossem obstados os atos de transmissão de propriedade do bem, o que não impediu a arrematação do imóvel por terceiro adquirente (cf. notificação de pág. 433). Entretanto, denota-se que o fundamento que justificou a concessão da tutela relaciona-se somente à ausência de intimação pessoal quanto aos leilões realizados nos dias 18.01.2016 e 28.01.2016 (pág. 144), não havendo qualquer indício de irregularidade quanto ao certame que redundou na arrematação do bem, realizado em 16.03.2017 (pág. 433). No mais, a respeito do depósito da quantia incontroversa autorizada (R$20.684,88- pág. 10 e 85/143), não se observou efetivo cumprimento pelo apelante, até porque, conforme já observado, a perícia judicial acabou reconhecendo a legitimidade do valor pretendido pela instituição financeira para fins de purgação da mora, tudo de acordo com a notificação encaminhada (pág. 351). Nesse contexto, observo que a Corte local entendeu que,a respeito do depósito da quantia incontroversa autorizada (R$20.684,88- pág. 10 e 85/143), não se observouefetivo cumprimento pelo demandante, até porque, conforme já observado, a perícia judicial acabou reconhecendo a legitimidade do valor pretendido pela instituição financeira para fins de purgação da mora, tudo de acordo com a notificação encaminhada. Assim,rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada peloColegiado estadual implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 deste Tribunal. Com relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.