REsp 2121140 - DECISAO

REsp 2121140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame de pontos fático-probatórios e de interpretação de cláusulas contratuais (instrumental à verificação de eventual capitalização de juros e desequilíbrio contratual), providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o tribunal de origem fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa por considerar desnecessária a perícia, constatando que o contrato é claro e que a escolha do IGP-M decorreu de acordo entre as partes sem prova de onerosidade excessiva ou imprevisão.

Parties
Recorrente: ROSELI FELIX DA SILVA SANTOS; Recorrente: VALDECYR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tabela Price, Capitalização De Juros, Índices De Correção Monetária (igp M, Ipca), Teoria Da Imprevisão, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Tabela Price Capitalização De Juros Índices De Correção Monetária (igp M, Ipca) +5 more

Case Brief

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Parties

ROSELI FELIX DA SILVA SANTOS

Recorrente

VALDECYR PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão e violação ao art. 6º, V, do CDC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil
  3. 3 necessidade de perícia para verificação da aplicação da Tabela Price (Tema 572)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame de pontos fático-probatórios e de interpretação de cláusulas contratuais (instrumental à verificação de eventual capitalização de juros e desequilíbrio contratual), providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o tribunal de origem fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa por considerar desnecessária a perícia, constatando que o contrato é claro e que a escolha do IGP-M decorreu de acordo entre as partes sem prova de onerosidade excessiva ou imprevisão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo-ro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).