AREsp 2544570 - DECISAO

AREsp 2544570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o art. 18/Lei 6.024/1974 não se aplica à ação de conhecimento, não houve comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, não houve negativa de fundamentação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o tribunal local corretamente aplicou o parâmetro da taxa média do Banco Central (adotando o critério de 1,5 vezes a média) para reconhecer a abusividade dos juros pactuados.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita À Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita À Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 exigência de fundamentação segundo arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o art. 18/Lei 6.024/1974 não se aplica à ação de conhecimento, não houve comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, não houve negativa de fundamentação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o tribunal local corretamente aplicou o parâmetro da taxa média do Banco Central (adotando o critério de 1,5 vezes a média) para reconhecer a abusividade dos juros pactuados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC