AREsp 2421379 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE NEGOCIAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que se refere à verificação da capacidade financeira da parte, que autorizaria a revisão contratual, vislumbra-se que alterar o entendimento do acórdão recorrido ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDSON TEIXEIRA DA SILVA contra a decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 757): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE NEGOCIAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, o insurgente alega, em suma, que não há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ; que o recurso especial observou todos os ditames legais; que o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 317 do Código Civil foram violados; bem como que a divergência jurisprudencial foi demonstrada de acordo com o art. 1.029, §1º, do CPC/2015. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 779-782). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE NEGOCIAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que se refere à verificação da capacidade financeira da parte, que autorizaria a revisão contratual, vislumbra-se que alterar o entendimento do acórdão recorrido ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, verifica-se que os argumentos expostos no bojo do agravo interno não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, visto que, consoante bem salientado, mostra-se cristalina a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ à presente demanda. Ora, a controvérsia refere-se, em síntese, à viabilidade, ou não, da revisão contratual para reduzir as parcelas das cédulas de crédito bancário para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), haja vista a sua incapacidade financeira advinda da paralisação das atividades escolares, por influência da pandemia de Covid-19. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 652-658; sem grifo no original): Quanto ao mérito, depreende-se da exordial que o autor atua na área de transporte escolar e, por conta, dos efeitos deletérios da pandemia da Covid-19, diante do distanciamento social com suspensão das aulas presenciais, pretendeu renegociar as dívidas que possui junto à requerida, as quais restaram inadimplidas desde "março/2021" oferecendo parcela mensal de R$ 2.500,00, tendo lhe sido ofertado valor aproximado de R$ 4.500,00, com o que não concordou. .. Com efeito, não se ignora que a crise econômico-financeira gerada pela pandemia da COVID-19 encerra desequilíbrio contratual causado por evento extraordinário e imprevisível (teoria da imprevisão), nos termos do art. 317, CC, hábil a fundamentar, em tese, a revisão judicial dos contratos. Ante a existência da relação de consumo, abre-se, ainda, a possibilidade de se modificar as cláusulas pactuadas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, nos moldes do art. 6º, V, CDC (teoria da base objetiva do negócio jurídico). Apesar disso, não se presume a momentânea incapacidade financeira da parte em decorrência da situação excepcional mencionada. Os pedidos com este fundamento dependem de prova concreta das alegações, de modo que a situação narrada não atrai, automaticamente, a incidência do art. 374, I, do CPC. No caso em comento, o autor limita-se a aduzir genericamente que enfrenta dificuldades econômicas em razão da pandemia, sem juntar quaisquer documentos que comprovem o alegado. Dos elementos contidos nos autos não é possível extrair comprovação cabal, concreta e individualizada que o patrimônio e a renda do apelante tenham sido atingidos pela crise sanitária mundial de modo a tornar absolutamente impossível o cumprimento das obrigações em exame na causa. Imprescindível seria a demonstração da redução de seus rendimentos e consequente impacto insuperável, que impossibilitasse o pagamento das prestações estipuladas nos contratos avençados pelas partes, com apresentação de prova hábil a evidenciar a realidade da situação financeira da recorrente em momento precedente e subsequente à pandemia, propiciando o cotejo entre esses dois períodos, tudo associado à demonstração do vínculo de causalidade entre a pandemia e a alegada crise financeira, o que não ocorreu. .. Nesta esteira, sobreleva anotar que, apesar dos argumentos de perda de receita para pagamento das obrigações, não demonstrou mudança na sua situação patrimonial durante o período de isolamento social, pois não juntou extratos bancários antes do período da pandemia e após a decretação de calamidade pública, o que impediu a efetiva análise da ocorrência de onerosidade excessiva. Não comprovou perda de renda oriunda de eventuais quebras de contratos de transporte com os pais dos alunos ou ausência de créditos relativos a estas prestações de serviços. Ou seja, não há comprovação efetiva de que a movimentação financeira do autor tenha sido alterada após o decreto da quarentena, a justificar o atraso nos pagamentos. Isto porque os documentos acima referidos não dão ensejo a comprovação de queda abrupta da renda familiar do demandante, com o advento da pandemia da Covid-19 e, por consequência, de eventual impossibilidade de arcar com as parcelas dos financiamentos a justificar sua revisão. .. Em suma, o pleito deduzido na demanda não merece acolhida, à míngua de prova eficaz da reunião dos pressupostos exigíveis ao reconhecimento da verificação de situação que pudesse justificar a aplicação à hipótese em apreço da teoria da imprevisão. Da leitura do fragmento transcrito, portanto, depreende-se que o Tribunal de origem concluiu que "dos elementos contidos nos autos, não é possível extrair comprovação cabal, concreta e individualizada que o patrimônio e a renda do apelante tenham sido atingidos pela crise sanitária mundial de modo a tornar absolutamente impossível o cumprimento das obrigações em exame na causa" (e-STJ, fl. 654). Nessa esteira, vislumbra-se que, de fato, não merece acolhida a irresignação do agravante, uma vez que alterar os fundamentos do acórdão recorrido exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardadas as particularidades do caso, confira-se (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TRIBUNAL A QUO. MANUTENÇÃO DO AJUSTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTODE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela impossibilidade de revisão do contrato firmado entre as partes, pois "não há elementos nos autos que enseje a revisão contratual por fato superveniente, pois os juros e sua forma de cálculo estavam devidamente definidos no contrato, estando a empresa apelante apenas sujeita ao próprio risco empresarial suportado pelo negócio". 3. A pretensão recursal, no sentido de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.273.782/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Assim, percebe-se que não merece reparo a decisão monocrática de fls. 757-760 (e-STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.