AREsp 2506754 - DECISAO

AREsp 2506754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de similitude fática e de cotejo analítico entre os arestos indicados) e por deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUREMA ARZOM DA SILVA; Recorrida: Instituição Financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Mora Debendi, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Mora Debendi Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUREMA ARZOM DA SILVA

Agravante

Instituição Financeira recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV, §1º, III, do CDC sobre abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Descaracterização da mora debendi diante de alegadas ilegalidades contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de similitude fática e de cotejo analítico entre os arestos indicados) e por deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.