AREsp 2568181 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 8/1/2024. Concluso ao gabinete em: 23/2/2024. Ação: Revisão contratual ajuizada por Jussara Beatriz Gutierres de Castro em face da agravante. Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Acórdão: negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa (fls. 662-663): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminares de nulidade da sentença: não se constata a existência de vício de fundamentação na sentença, porquanto a Julgadora de origem expôs as razões do seu convencimento quanto à abusividade dos juros remuneratórios pactuados no instrumento contratual sob revisão, em observância ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Além disso, tampouco se verifica a existência de cerceamento do direito de defesa, pois, em se tratando de matéria de direito, revela-se viável o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. 2. Juros remuneratórios: a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica no caso em apreço, tendo em vista que as taxas pactuadas são significativamente superiores à média de mercado. Ademais, uma vez apurada a existência de abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à respectiva taxa média, não havendo falar em limitação com acréscimo, tal como constou na sentença. 3. Descaracterização da mora e compensação e/ou repetição de valores: em se tratando de ação de cunho revisional, uma vez revisado encargo atinente ao período de normalidade, cabível se torna a descaracterização da mora e a compensação e/ou devolução simples do indébito, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira requerida. Os valores pagos a maior deverão ser restituídos na forma simples, corrigidos desde o desembolso pelo IGP-M e com juros de mora, de 1% ao mês, incidindo desde a citação. Inaplicabilidade da Taxa Selic, conforme entendimento pacífico deste Colegiado. 3.1. Hipótese em que, contudo, vai modificada a decisão de origem para determinar que tal medida dê-se exclusivamente sobre as parcelas vencidas, consoante pacífico entendimento jurisprudencial.4. Honorários advocatícios: redimensionamento da verba honorária devida ao patrono da parte autora, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 51, IV, §1º, III, do CDC; 489, § 1º, VI, e 927, III, ambos do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além da ausência de fundamentação, sustenta que "ficou estabelecido que a intervenção do Poder Judiciário na revisão da taxa de juros só é admitida em situações excepcionais, quando "cabalmente demonstrada" a abusividade "ante as peculiaridades do julgamento em concreto", depreende-se nitidamente que não foi o que ocorreu no julgado ora combatido, na medida que o mero cotejo de taxas entre o contrato revisando e a taxa do Bacen à época da contratação, s.m.j., em nada exauriu a necessária análise das peculiaridades do caso concreto" (fl. 687). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do pedido de suspensão do processo Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.985.667/ES, Quarta Turma, DJe 15/8/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, Terceira Turma, DJe 27/10/2020; AgInt no REsp 1.715.032/SC, Terceira Turma, DJe 3/5/2018; AgInt no REsp 1.669.141/MG, Quarta Turma, DJe 01.08.2018; AgInt no AREsp n. 902.085/SP, Quarta Turma, DJe 6/3/2017. No caso, a ação de revisão de contrato de que tratam os autos demanda quantia ilíquida perante esta Corte, razão pela qual não se justifica, por ora, o adiamento do processo. Portanto, INDEFIRO o pedido. - Do recolhimento do preparo e do pedido de gratuidade de justiça O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AgInt no ARESP 2313216/RS, Quarta Turma, DJe 08/09/2023 e AgInt no AREsp 1.563.316/DF, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020. Na espécie, houve o recolhimento das custas recursais e, por conseguinte, a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicada. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do Tema 27 do STJ e das Súmulas 5 e 7 do STJ. Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). Na hipótese, o Tribunal a quo consignou (fls. 656-658): Na 12ª Câmara Cível desta Corte, firmou-se entendimento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios seria abusiva na hipótese de ultrapassar uma vez e meia a média divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil. Todavia, a 23ª Câmara Cível, a qual passei a compor em outubro de 2022, posiciona-se de forma mais restritiva, considerando abusiva a taxa de juros que ultrapassa excessivamente a média praticada pelo mercado à época da contratação, não sendo necessário superar a média divulgada pelo BACEN em 50%. Nesse contexto, tendo em vista que o entendimento da 23ª Câmara Cível é mais benéfico ao consumidor e que está adequado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passo a adotá-lo, até porque, a bem da verdade, a posição da 12ª Câmara Cível não prevaleceria no julgamento estendido pela técnica do art. 942 do Código de Processo Civil vigente neste Órgão Fracionário. Ou seja, em homenagem ao Princípio do Colegiado e da Celeridade Processual, acompanharei a posição firmada pelos Magistrados que compõem a 23ª Câmara Cível. Convém asseverar que a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários, de maneira que pode ser utilizada para fins de limitação do encargo pelo Poder Judiciário. No caso em apreço, foi aplicada taxa de juros de 62,70% ao ano e 4,14% ao mês (Evento 1 Contrato 7). A parte autora propõe sejam utilizadas as Séries Temporais nº 20.745 e nº 25.467, alusivas a crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público. A instituição financeira, por sua vez, advoga a utilização das séries temporais correspondentes a empréstimos a pensionistas do INSS. No presente caso, com razão, efetivamente, a parte autora. É que, embora já tenha decidido pela aplicabilidade de série temporal diversa em casos envolvendo pensionistas, na medida em que o risco do negócio seria potencialmente diverso daquele observado em contratos com servidores da ativa, em consulta ao BACEN, encaminhada pela Desembargadora Ana Paula Dalbosco, apurou-se que as Séries Temporais nº 20.745 e nº 25.467 efetivamente abarcam essa modalidade de contratante. .. . Por outro lado, uma vez apurada a existência de abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à respectiva taxa média, não havendo falar em limitação dos juros com o acréscimo de 30% ou à Taxa SELIC. Com efeito, para reconhecer a abusividade das condições contratadas, constata-se que o Tribunal de origem considerou não apenas a expressividade do valor da taxa pactuada - muito acima da média adotada para operações congêneres -, mas também a natureza da operação de crédito e respectivo público-alvo: crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público. Dessa forma, o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.942.512/RS, 4ª Turma, DJe de 10/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.823.166/RS, Quarta Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022; e AgInt no AREsp n. 1.643.166/SP, Terceira Turma, DJe de 27/11/2020). Sem embargo, alterar o decidido no acórdão impugnado, considerando as particularidades contratadas e os elementos que ensejaram o reconhecimento da abusividade das condições contidas no termo, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial A falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, taxas de operações de crédito tidas por abusivas, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, Quarta Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro para R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários fixados anteriormente (fl. 660). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREJUDICADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TEMA 27 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de revisão de contrato. 2. A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 4. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 6. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). 7. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes. 10. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.