AREsp 2519361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agra vo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 765/770). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 643): APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIODE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. EXPOSIÇÃO DOSMOTIVOS PARA REFORMA DO JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOBANCO ACIONADO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOVALOR REFERENTE AO SEGURO. CONTRATAÇÃO COM EMPRESADIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMASCONSUMERISTAS. TEORIA DA APARÊNCIA. TERMO DE ADESÃO EM QUEFIGURAM AMBAS AS EMPRESAS. RESPOSABILIZAÇÃO DASFORNECEDORAS PELOS RISCOS PREDETERMINADOS FRENTE AOCONSUMIDOR. MÉRITO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. JUROSREMUNERATÓRIOS. PATAMAR FIXADO. EXCESSIVIDADE. LIMITAÇÃO ÀTAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. VIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLODA MENSALMENTE PACTUADA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA ALEGAÇÃO DECUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DECADASTRO. SÚMULA 566, DO STJ. COBRANÇA LEGAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO. MODALIDADE SIMPLES. SEGURO DEPROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO REQUERENTE. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 672/687), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 4º, VI e IX, da Lei n. 4.595/1964 e 51, § 1º, do CDC, pois (e-STJ fl . 678): O julgado paradigma, a partir da correta interpretação do que esse STJ decidiu ao julgar o RESP repetitivo 1.061.530/RS, entendeu que:(i)é permitida a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em casos excepcionais em que a abusividade fique demonstrada;(ii)a taxa média de juros divulgada pelo BACEN é apenas um referencial que representa uma média de taxas (superiores e inferiores à média obtida) em determinada operação e período;(iii)por tal razão, a taxa média não pode servir de limite absoluto para toda e qualquer operação, do contrário não seria taxa média, mas taxa única. Destacou, ainda, que "esta Câmara não considera abusiva a taxa pactuada em percentual até 50% superior à referida média". No agravo (e-STJ fls. 780/788), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 818/823). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, sem, todavia, fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto (e-STJ fl. 655): Analisando o extrato referente à pactuação firmada pelos litigantes, verifica-se que deixou de ser observado o parâmetro referente à taxa média de mercado dos juros remuneratórios, isso porque o contrato restou firmado em julho/2019, quando a taxa média de 20,80% figurou como inferior àquela instituída quando da concretização do negócio, correspondente a 24,02%, merecendo que sejam refeitos os cálculos, com aplicação do referido patamar, já que mais benéfico ao consumidor. A jurisprudência do STJ, por outro lado, orienta-se pela adoção da chamada "taxa média de mercado" somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado e, fora dessa hipótese, o índice apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abuso no caso concreto, que "haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação" (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021). Aliás, "foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média" (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Assim, destaca-se que "a redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (..) está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS" (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. .. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." .. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. .. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 - grifei.) Conclui-se, portanto, que esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, pois a Corte local utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, deixando de analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para os contratos de empréstimo pessoal. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos requisitos acima estabelecidos pela jurisprudência do STJ, proceda a novo julgamento, considerando as particularidades do caso concreto e verificando a existência de abusividade dos juros remuneratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Publique-se e intimem-se. EMENTA