EAREsp 1952910 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão atacado examinou a matéria de forma fundamentada, reconhecendo que as normas relativas às instituições financeiras não se aplicam às entidades fechadas de previdência privada e que não houve omissão quanto à norma indicada pela recorrente (Resolução nº 3.792/2009), razão pela qual...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDESE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Tribunal Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Prescrição Decenal, Juros E Capitalização, Taxa De Administração, Compensação E Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Revisão Contratual Prescrição Decenal Juros E Capitalização Taxa De Administração Compensação E Repetição De Indébito +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDESE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Tribunal Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação da Resolução nº 3.792/2009 do BACEN
  2. 2 normatividade aplicável às entidades fechadas de previdência privada
  3. 3 prazo prescricional de dez anos para ação revisional e repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão atacado examinou a matéria de forma fundamentada, reconhecendo que as normas relativas às instituições financeiras não se aplicam às entidades fechadas de previdência privada e que não houve omissão quanto à norma indicada pela recorrente (Resolução nº 3.792/2009), razão pela qual negou provimento ao agravo e majorou em 20% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.