AREsp 2542520 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Hortigil Hortifruti S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 595): Agravo interno na apelação cível. Controvérsia entre locatária e locadores de imóvel não residencial, envolvendo a imprevisibilidade, bem como a onerosidade excessiva da cláusula de reajuste. Pretensão de utilização do IPCA em detrimento do IGPM, índice livremente convencionado. Sentença que julgou improcedente o pedido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso autoral. Agravo interno interposto pela parte autora, repisando os mesmos argumentos do recurso originário. Pretensão que não merece prosperar. O fato superveniente extraordinário, justificador da aplicação da Teoria da Imprevisão, a fim de assegurar o sinalagma do pacto, não deve acarretar somente enorme desvantagem para uma das partes, mas também trazer extrema vantagem para a outra. Os impactos econômicos e os custos de vida decorrentes da pandemia de COVID-19 atingiram a todos indiscriminadamente, e a redução do índice favoreceria apenas uma das partes, em detrimento da outra. Segundo as regras de experiência comum, os índices de recomposição monetária tanto podem apresentar baixa variação, como podem sofrer oscilações, e nem sempre seguem acumulados de forma equivalente. Volatilidade que certamente demandaria uma interminável busca ao Poder Judiciário por interferência, em nome de um equilíbrio na simples recomposição da moeda. Restrições decorrentes da pandemia que se encontram praticamente neutralizadas, principalmente se observado o poderio econômico do grupo locatário. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno. Opostos embargos de declaração em sequência, estes foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, a recorrente apontou divergência jurisprudencial e afronta aos arts. 317, 478, 479 e 480 do CC; e 493 e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no tocante ao fato novo por ela alegado. Aduziu que o IGP-M, como índice de correção monetária, deveria ser substituído pelo IPCA, diante de fator imprevisível e decorrente de força maior, a pandemia de COVID-19, que teria causado um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de locação firmado entre as partes. Contrarrazões às fls. 681-690 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem, levando a insurgente a interpor o presente agravo, por meio do qual contesta a aplicação dos óbices apontados na decisão de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. A propósito, confira-se o seguinte trecho do aresto vergastado (e-STJ, fl. 614): 7. A superveniente descoberta de uma possível fraude contábil no grupo econômico não se mostra capaz de justificar intervenção judicial no contrato em contrato que há muito lhe antecedeu. E como se extrai de todo o voto recorrido, pelos mesmos motivos lá expostos e já elencados, inexiste substrato fático-jurídico que embase a almejada substituição do índice contratual pelo IPCA somente até o final da pandemia. Do exposto, verifica-se que o Tribunal estadual se manifestou de forma expressa e fundamentada acerca do fato novo alegado, não se constatando o propalado vício, mas o mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INFORME PUBLICITÁRIO. INTUITO DIFAMATÓRIO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL 1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) No mais, cabe pontuar que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para a revisão de contratos, não podendo ser concebida como uma condição suficiente e abstrata para a modificação dos termos pactuados originariamente, por depender, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial e desde que presentes os demais requisitos dos arts. 317 ou 478 do CC/2002. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE SHOPPING CENTER E LOJISTA. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. CONTRATOS PARITÁRIOS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESOLUÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA TAMBÉM A REVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19 QUE CONFIGURA, EM TESE, EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO APTO A POSSIBILITAR A REVISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. 8. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. .. 10. Conclui-se que a pandemia ocasionada pela Covid-19 pode ser qualificada como evento imprevisível e extraordinário apto a autorizar a revisão dos aluguéis em contratos estabelecidos pelo shopping center e seus lojistas, desde que verificados os demais requisitos legais estabelecidos pelo art. 317 ou 478 do Código Civil. .. (REsp n. 2.032.878/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID19. CDC. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" (REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. .. (REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022.) No caso, o Colegiado local foi enfático ao atestar a inexistência de onerosidade excessiva apta a justificar a revisão contratual pleiteada. Veja-se (e-STJ, fls. 597-599): 3. Como já afirmado na decisão ora combatida, e aqui reiteramos, a teoria contratual contemporânea se alicerça em quatro princípios, quais sejam, autonomia privada, boa-fé objetiva, função social do contrato e justiça contratual, de forma que a onerosidade excessiva atende ao critério de justiça social, impondo o equilíbrio das prestações nos contratos comutativos, a fim de que os benefícios de cada contratante sejam proporcionais ao seu sacrifício. 4. Por outro lado, não se pode perder de vista a autonomia de vontade e a obrigatoriedade da convenção. 5. Não se questiona a expressiva elevação do IGP-M, índice de preços consolidado pela Fundação Getúlio Vargas, formado pela média aritmética ponderada do IPA (índice de Preços do Atacado), IPC (índice de Preços do Consumidor) e o INCC (índice Nacional da Construção Civil), tampouco os impactos econômicos decorrentes da pandemia de COVID-19, em um determinado e específico período. 6. Porém, é de crucial sabença que o fato superveniente extraordinário, justificador da aplicação da Teoria da Imprevisão, a fim de assegurar o sinalagma do pacto, não deve acarretar somente enorme desvantagem para uma das partes, mas também trazer extrema vantagem para a outra. 7. No presente caso, é inquestionável que os impactos econômicos e os custos de vida atingiram a todos indiscriminadamente, sendo certo que a redução do índice favoreceria apenas uma das partes, em detrimento da outra. 8. Conforme bem explicitado pelo Juízo a quo: "As limitações impostas pela pandemia à execução dos contratos, nos exatos termos pactuados, se traduzem em impossibilidades passageiras que não tomam inexequíveis as obrigações ajustadas, mas, apenas, mais onerosas ao devedor. Logo, não se pode considerar tal situação como força maior, nos termos do art. 393, § único, do CC, a afastar a obrigação do Autor". 9. Ademais, ao negociar as condições contratuais, as partes são livres para utilizar outros índices como base, inclusive o próprio IPCA, não sendo obrigatória a adoção o IGP-M. Se assim o fizeram, foi por conveniência. 10. Segundo as regras de experiência comum, os índices de recomposição monetária tanto podem apresentar baixa variação, como podem sofrer oscilações, e nem sempre seguem acumulados de forma equivalente. No exato momento de prolação desta decisão, inclusive, o IGP-M voltou a parear com o IPCA no acumulado de 12 meses. 11. Na forma do que dispõe o artigo 421, parágrafo único do Código Civil, há de prevalecer o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas, sendo medida excepcional a revisão contratual, principalmente quando o assunto é variação de índice de recomposição, sujeito à volatilidade, o que certamente demandaria uma interminável busca ao Poder Judiciário por interferência, em nome de um equilíbrio na simples recomposição da moeda. 12. Por fim, é inegável que as restrições decorrentes da pandemia se encontram praticamente neutralizadas, não se vislumbrando impacto na majoração de R$5.925.09 no aluguel mensal, em loja pertencente ao grupo "Americanas", o qual detém expressivo poder econômico e possibilidade de pronta recuperação da atividade empresarial. 13. Desta forma, não restou demonstrada posição de onerosidade excessiva, em contrato paritário, com partes em situação de igualdade, e cláusulas livremente pactuadas. Desse modo, reverter a conclusão da instância originária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como das disposições contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciados n. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. 2. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.