AREsp 2402238 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por HERCULES III - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (HERCULES) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COM UMA DÍVIDA EM FAVOR DO BANCO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 148/152). Nas razões do presente inconformismo, HERCULES defendeu que deve ser afastada a aplicação da Súmula 83 do STJ, pois o caso dos autos retrata situação que não é pacificada no STJ, existindo posicionamentos distintos para casos semelhantes, em que a ação revisional não possui caráter dúplice, nem tampouco interrompe o prazo prescricional para que o credor busque a satisfação do seu crédito. Alegou que, apesar de ser admitida a compensação de valores na ação revisional, tal compensação não pode ser feita de forma indistinta e sem observância do prazo prescricional. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. O agravo interno merece ser acolhido. Trata-se, na origem, de ação de revisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por HERCULES contra o BANCO SANTANDER BRASIL S/A (SANTANDER). Em Primeira Instância, o MM. Juiz a quo acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, expondo que "é imperiosa a observância da compensação mediante imputação ao pagamento, pois alterado um ou mais encargos e determinado o recálculo da movimentação, todos os saldos devedores (inclusive os transferidos à conta de liquidação) devem ser considerados e abatidos". Conforme asseverado na decisão recorrida, HERCULES interpôs recurso especial, para o fim de ver reconhecida a impossibilidade de compensação dos valores lançados como CL (Crédito em Liquidação) na sua conta corrente, ao fundamento de que estariam prescritos e que a ação revisional não possuiria caráter dúplice. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admitiu a compensação dos valores executados com o saldo em aberto transferido da conta corrente para créditos em liquidação/vencidos, afastando a ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que referido saldo foi identificado apenas na liquidação da sentença transitada em julgado. Confira-se: É cediço o entendimento de que a sentença proferida em ação revisional possui caráter dúplice e pode ser executada pelo autor e pelo réu nos próprios autos, mesmo na ausência de reconvenção, tendo em vista os princípios da econômica processual, da efetividade e da duração razoável do processo. Desta forma, identificando-se a existência de crédito em favor da instituição financeira (em prejuízo, portanto, do autor da demanda), resta autorizada a execução do saldo nos próprios autos da ação originária, evitando-se, assim, o ajuizamento de outra medida judicial. (..) No caso dos autos, constata-se que se está diante de ação Revisional de Contrato, com sentença de procedência transitada em julgado, em que foi constatada a existência de saldo credor em favor do Banco-réu apenas na fase de liquidação da sentença, cuja pretensão, de fato, como bem ressaltado pelo Juízo de origem, não se encontra prescrita. No que tange ao caráter dúplice da ação revisional, é o caso de se manter o quanto decidido na decisão recorrida, porquanto a compreensão adotada pelo Tribunal estadual encontra ressonância na jurisprudência do STJ, que perfilha o posicionamento de que a sentença proferida em ação de revisão de contrato bancário constitui título executivo e autoriza a execução do saldo liquidado, em favor do réu, nos próprios autos da ação originária (AgInt no REsp 1424178/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/09/2020). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE ENCARGOS. CONTRATOS ANTERIORES. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PARA ACERTAMENTO DO VALOR DEVIDO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal orienta que "não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional" (REsp 593.220/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 21.2.2005). 2. Ademais, "a sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (REsp nº 1.309.090/AL)" (AgRg no REsp 1446433/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Dje 9.6.2014). 3. As instâncias ordinárias, portanto, observaram a jurisprudência desta Corte ao determinar a fixação do débito em razão da revisão de encargos previstos nos contratos celebrados entre as partes. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no REsp 1277669/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018 - sem destaques no original). Por outro lado, no que se refere à prescrição, a decisão recorrida merece ser reconsiderada. Senão vejamos. No ponto, restou consignado que o Tribunal local afastou a prescrição, sob o fundamento de que o saldo credor em favor do SANTANDER foi constatado apenas na fase de liquidação da sentença, o que estaria em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que perfilha o posicionamento de que o prazo prescricional da pretensão executória de sentença ilíquida somente tem início após a sua respectiva liquidação. Ocorre que, melhor analisando os autos, verifica-se que os recursos especiais citados na decisão monocrática não guardam relação com o presente feito, de modo a se afastar a incidência da Súmula 83 do STJ, na espécie. Com efeito, no caso em comento, pretende-se a compensação de valores transferidos da conta corrente de HÉRCULES para Crédito em Liquidação (CL), cingindo-se a controvérsia em analisar se tais créditos estariam prescritos, ou não. Já nos precedentes supramencionados, a questão controvertida consiste no prazo prescricional para promover a ação de execução, tendo em vista que a fase de liquidação de sentença ainda não havia terminado. Tem-se que a Terceira Turma desta Corte Superior, sob a relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisou tema análogo ao dos presentes autos, decidindo que "a prescrição somente obstará a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência das dívidas. Se o prazo prescricional se completou posteriormente a esse fato, a prescrição não constitui empecilho à compensação dos débitos". Confira-se a ementa de tal julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DÍVIDAS PRESCRITAS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MOMENTO DA COEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS E DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Ação revisional de contrato de conta-corrente ajuizada em 10/6/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2021 e concluso ao gabinete em 23/5/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido contém omissão; e b) se dívidas prescritas podem ser objeto de compensação. 3. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4. A compensação é direito formativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas. Para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser exigíveis, motivo pelo qual dívidas prescritas não são compensáveis. 5. A prescrição somente obstará a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência das dívidas, de modo que, se o prazo prescricional se completou posteriormente a esse fato, a prescrição não constitui empecilho à compensação dos débitos. 6. Na hipótese dos autos, tendo em vista que a ação revisional foi ajuizada em 10/6/2011 e que a prescrição consumou-se em 11/3/2008, conclui-se que o prazo de prescrição consumou-se antes da coexistência de dívidas compensáveis, o que inviabiliza a compensação pretendida pelo recorrente. 7. Recurso especial não provido. (REsp 2007141 / PR, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 23/05/2023 - sem destaques no original). De acordo com a decisão interlocutória de primeiro grau, o saldo devedor foi transferido da conta corrente para conta de créditos em liquidação em 2/5/2010, enquanto a ação revisional foi ajuizada em 29/7/2016. Ou seja, ainda que o saldo devedor tenha sido apurado no momento da liquidação da sentença, conforme se extrai do acórdão recorrido, a transferência do crédito para conta de liquidação ocorreu em 2010, momento em que nasceu a pretensão de cobrança do crédito pelo SANTANDER, pelo prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º do CC. Nesta toada, ao tempo do ajuizamento da ação, a dívida do SANTANDER com o HE RCULES ainda não gozava do requisito da liquidez, o que só viria a ocorrer após a sentença e a fase de liquidação. Assim, se a prescrição da pretensão da instituição financeira ocorreu em momento anterior, isto é, em 2/5/2015, conclui-se que, na oportunidade em que o crédito de HERCULES se tornou líquido, a pretensão do SANTANDER já estava prescrita, não havendo que se falar em compensação. Desse modo, merece reforma o acórdão do TJPR, pois o prazo de prescrição consumou-se antes da coexistência de dívidas compensáveis. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DÍVIDAS PRESCRITAS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MOMENTO DA COEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS E DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Ação revisional de contrato de conta-corrente ajuizada em 10/6/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2021 e concluso ao gabinete em 23/5/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido contém omissão; e b) se dívidas prescritas podem ser objeto de compensação. 3. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4. A compensação é direito formativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas. Para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser exigíveis, motivo pelo qual dívidas prescritas não são compensáveis. 5. A prescrição somente obstará a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência das dívidas, de modo que, se o prazo prescricional se completou posteriormente a esse fato, a prescrição não constitui empecilho à compensação dos débitos. 6. Na hipótese dos autos, tendo em vista que a ação revisional foi ajuizada em 10/6/2011 e que a prescrição consumou-se em 11/3/2008, conclui-se que o prazo de prescrição consumou-se antes da coexistência de dívidas compensáveis, o que inviabiliza a compensação pretendida pelo recorrente. 7. Recurso especial não provido. (REsp 2007141 / PR, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 23/05/2023). Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para reconhecer a impossibilidade de compensação de valores lançados como "crédito em liquidação", em razão da ocorrência da prescrição. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COM UMA DÍVIDA EM FAVOR DO BANCO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MOMENTO DA COEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS E DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.