AREsp 2561039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão quanto à abusividade dos juros remuneratórios demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 sé é possível o reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do dissídio jurisprudencial diante da ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão quanto à abusividade dos juros remuneratórios demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; na origem constatou-se discrepância significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (6,64% ao mês), justificando a limitação dos juros à taxa média do mercado; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da repetição do indébito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015