AREsp 2589176 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na(s) alínea(s) "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/03/2024. Concluso ao gabinete em: 04/04/2024. Ação: revisional de contrato bancário ajuizada por HELIO GOMES DA SILVA, em face da parte agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora (agravado) para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação (7,27% a.m), condenando o réu (agravante) à devolução dos valores cobrados em excesso corrigidos pelo IGP-M. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PRETENSÃO DE REVISÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS, PRESENTES DESDE A ASSINATURA DOCONTRATO, PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOSDO DISPOSTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMOINICIAL DE INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ NADATA EM QUE CELEBRADO O PACTO. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CONFORME REITERADAMENTERECONHECIDO PELA CORTE ESPECIAL, É POSSÍVEL A REVISÃODOS CONTRATOS FINDOS, AINDA QUE EM DECORRÊNCIA DEQUITAÇÃO, PARA O AFASTAMENTO DE EVENTUAISILEGALIDADES. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOSDESACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOSCASOS EM QUE A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR ÀMÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADEVERIFICADA NA SITUAÇÃO EM APREÇO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIABILIDADEQUANDO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIORPELA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 940 DO CÓDIGOCIVIL E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR À SITUAÇÃO EM APREÇO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NO TÓPICO. MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOSILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAMANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DEDECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS." (e-STJ, fls. 209-210). Embargos de Declaração: opostos pela agravante foram rejeitados. Decisão unipessoal/STJ: dando provimento ao recurso especial do agravante, determinando "o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie, a fim de que proceda novo julgamento da apelação interposta, na esteira do devido processo legal, à luz da jurisprudência do STJ." (e-STJ, fls. 622-628). Embargos de declaração: negou provimento aos embargos de declaração nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE ENCONTRA CARACTERIZADA QUALQUER HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO PARA TANTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE A RESPEITO DAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES QUE NÃO SE MOSTREM CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS, NA FORMA REQUERIDA PELA PARTE, QUE RESTOU IMPLICITAMENTE REPELIDA PELA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 489, INCISO III, DO REGRAMENTO PROCESSUAL EM VIGOR. RECURSO DESACOLHIDO. UNÂNIME. DESACOLHERAM OS EMBARGOS." (e-STJ, fls. 705). Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, III, VI e V; 1.022, Parágrafo Único, I e II, do Código de Processo Civil; 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma haver negativa de prestação jurisdicional, em razão da deficiência da fundamentação, decorrente da inobservância da decisão do STJ para que fosse prolatada nova decisão observando os requisitos para a limitação dos juros remuneratórios. Sustenta que não seria possível concluir pela abusividade e existência de vantagem exagerada, pela mera comparação entre a taxa de juros contratada e a média do Bacen. Defende que deveria ser analisada as peculiaridades do caso concreto para constatação da abusividade dos juros remuneratórios contratados. Requer, por fim, a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei nº 6.024, ou alternativamente, deferir o benefício de justiça gratuita, frente a determinação de liquidação extrajudicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. No tocante ao pedido de suspensão do processo, ressalta-se que, consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.985.667/ES, Quarta Turma, DJe 15/8/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, Terceira Turma, DJe 27/10/2020; AgInt no REsp 1.715.032/SC, Terceira Turma, DJe 3/5/2018; AgInt no REsp 1.669.141/MG, Quarta Turma, DJe 01.08.2018; AgInt no AREsp n. 902.085/SP, Quarta Turma, DJe 6/3/2017. No caso, a ação revisional de contrato de empréstimo consignado de que tratam os autos demanda quantia ilíquida perante esta Corte, razão pela qual não se justifica, por ora, o adiamento do processo. - Do recolhimento do preparo e do pedido de gratuidade de justiça A agravante requer, ainda, o deferimento da assistência judiciária gratuita, na medida que o recolhimento das custas processuais impactará significativamente na sua saúde financeira. Ocorre que o Tribunal de origem indeferiu previamente o pleito (e-STJ, fls. 933). Ademais, o entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, 3ª Turma, DJe de 19/2/2020). Ainda nesse sentido: AgInt no ARESP 2.313.216/RS, 4ª Turma, DJe 08/09/2023. Na espécie, houve o recolhimento das custas recursais (e-STJ, fls. 259/260) e, por conseguinte, a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicada. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da limitação dos juros remuneratórios, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC A agravante afirma haver negativa de prestação jurisdicional, em razão da deficiência da fundamentação, decorrente da inobservância da jurisprudência do STJ invocada. Ressalta-se que é assente na jurisprudência do STJ que o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional exige a prévia oposição dos embargos de declaração, de forma a compelir a Corte de origem a sanar os vícios, esgotando a instância ordinária, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1880012/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2020; EDcl no AgInt no REsp 1659455/RS, 2ª Turma, DJe 14/08/2018; e EDcl no REsp 1593380/CE, 3ª Turma, DJe 24/11/2016. Ademais, ainda que superado este óbice, tem-se que, no particular, o acórdão recorrido, ao analisar a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios, considerou a jurisprudência do STJ aplicável à hipótese sob julgamento (e-STJ, fls. 724-728). - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.018.402/RS, 4ª Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; e AgInt no AREsp n. 2.161.895/RS, 3ª Turma, DJe de 19/10/2022. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem, analisou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios sob o enfoque do REsp 1.061.530/RS, consignando que a taxa média do BACEN seria um dos parâmetros para análise da abusividade, além da análise das peculiaridades do caso concreto, nos seguintes termos: "Da análise do contrato submetido à revisão nestes autos (evento 18, CONTR2), no valor de R$ 200,00, a ser pago em uma parcela de R$ 241,95, verifica-se que pactuados juros remuneratórios de 19,50% ao mês e 748,04% ao ano, em 22.08.2016, enquanto conforme estipulado pelo Banco Central do Brasil - BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação foi de 7,27% ao mês e 132,16% ao ano. Referida diferença entre a taxa anual contratada e a taxa média anual apurada pelo Bacen perfaz mais de 100%, chegando ao valor total a ser pago de R$ 241,95, em um intervalo de apenas um mês. Destaco que a média apurada pelo Bacen não deve sofrer qualquer acréscimo (seja de 30% ou de 50% sobre o valor médio de mercado) vez que, a par do reiteradamente decidido por esta Câmara Cível à luz ada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a redução dos juros remuneratórios "dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes." (e-STJ, fls. 661-662). Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais. A incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (abusividade da taxa de juros remuneratórios), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.029.991/SC, 3ª Turma, DJe de 17/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (limitação da taxa de juros remuneratórios), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestam ente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. 5. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão. não provido.