AREsp 2569349 - DECISAO

AREsp 2569349 - DECISAO

Conheceu-se parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que: (i) não cabe suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial nos autos de conhecimento que visam declaração de crédito; (ii) não se demonstra hipossuficiência para concessão de gratuidade diante do recolhimento das custas; (iii) o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, afastando-se violação do art. 489; (iv) faltou prequestionamento do art. 51, IV, §1º, do CDC, tornando inadmissível o ponto suscitado; (v) a alteração do entendimento sobre a existência de excesso de juros demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; e (vi) não restou comprovado...

Parties
Autora: NORMA REGINA DE AZEVEDO; Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Prequestionamento +2 more

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Parties

NORMA REGINA DE AZEVEDO

Autora

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito por liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que: (i) não cabe suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial nos autos de conhecimento que visam declaração de crédito; (ii) não se demonstra hipossuficiência para concessão de gratuidade diante do recolhimento das custas; (iii) o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, afastando-se violação do art. 489; (iv) faltou prequestionamento do art. 51, IV, §1º, do CDC, tornando inadmissível o ponto suscitado; (v) a alteração do entendimento sobre a existência de excesso de juros demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; e (vi) não restou comprovado...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de R$ 1.200,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.