AREsp 2528545 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o indeferimento da gratuidade de justiça baseou-se em fundamento não impugnado (recolhimento do preparo), tornando inviável a reforma em sede de agravo; ademais, a revisão da limitação dos juros remuneratórios implicaria reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Do Acórdão
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 51, IV, § 1º do CDC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489, § 1º, VI e ao art. 927, III do CPC
  3. 3 Questionamento sobre abusividade dos juros remuneratórios contratados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o indeferimento da gratuidade de justiça baseou-se em fundamento não impugnado (recolhimento do preparo), tornando inviável a reforma em sede de agravo; ademais, a revisão da limitação dos juros remuneratórios implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável a jurisprudência que admite a taxa média do Bacen como referencial, sem torná-la teto absoluto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que já fixados no percentual máximo