AREsp 2582507 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/02/2024. Concluso ao gabinete em: 02/04/2024. Ação: revisão contratual ajuizada por LUCIMAR ALVES OSÓRIO em face da agravante, objetivando a redução da taxa de juros remuneratórios do contrato firmado com a ré e a repetição de valores. Sentença: julgou procedente a ação. Acórdão: negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa (fl. 619 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DEDEFESA REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. ENTIDADES SOB REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABÍVEL, DE FORMA SIMPLES. ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IGP-M COMO INDEXADOR MONETÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Recurso especial: alega violação dos arts. 51, IV, §1º, III, do CDC; e 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além da ausência de fundamentação, argumenta que não é possível presumir a abusividade na contratação de empréstimo bancário pela mera comparação entre a taxa de juros contratada e a média do Bacen, devendo ser analisadas as peculiaridades do negócio jurídico contratado, o que não foi feito. Pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo, com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/74, tendo em vista a decretação da sua liquidação extrajudicial e pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer a manutenção dos juros remuneratórios no patamar contratado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do pedido de suspensão do processo Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. A propósito: AgInt no AREsp 2.406.271/RS, Terceira Turma, DJe 16/10/2023; AgInt no AgInt no AREsp 2.272.114/RS, Quarta Turma, DJe 6/9/2023. Na hipótese, a ação de revisão de contrato de que tratam os autos demanda quantia ilíquida perante esta Corte, razão pela qual não se justifica, por ora, o adiamento do processo, devendo ser indeferido o pedido. - Do recolhimento do preparo e do pedido de gratuidade de justiça O entendimento deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.313.216/RS, Quarta Turma, DJe 08/09/2023 e AgInt no AREsp 1.563.316/DF, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020. Na espécie, houve o recolhimento das custas recursais e, por conseguinte, a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicada. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da fundamentação deficiente Noutro vértice, os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 927, III, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Dos juros remuneratórios Por fim, consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). Na hipótese, o Tribunal a quo consignou, no que interessa (fl. 617 e-STJ): No caso em exame, considerando a situação da economia na época da contratação (fevereiro de 2021), o custo da captação dos recursos (CDI a 0,13% ao mês), o risco envolvido na operação (crédito consignado em folha), o relacionamento mantido pelo consumidor com a instituição financeira, as garantias ofertadas e, sobretudo, o fato de a taxa de juros exigida (4,22%ao mês) discrepar significativamente da média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no mês da contratação (1,26% ao mês), cabível a limitação. Portanto, caracterizada a abusividade no caso em tela, correta a sentença ao limitar a taxa de juros remuneratórios, sem aplicação da margem tolerável pretendida de 30% acima da média mensal. Ainda, no que tange à série temporal do BACEN, fez a sentença a correta aplicação do previso na séria 25467, visto que se trata de empréstimo consignado em folha de pensionista vinculada ao IPE, portanto, atinente ao serviço público estadual, sendo descabida a utilização da série temporal relativa a aposentados e pensionistas do INSS, como pretende a apelante. Como se observa, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das condições contratadas, considerando não apenas a expressividade do valor da taxa pactuada - muito acima da média adotada para operações congêneres -, mas também a natureza da operação de crédito e respectivo público-alvo: crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público. Dessa forma, o acórdão recorrido se mostra em consonância com a jurisprudência do STJ, pois demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada, à luz das peculiaridades da espécie, de modo a justificar adequadamente a necessidade da interferência do Poder Judiciário no contrato firmado entre as partes. A propósito: REsp 1.821.182/RS, Quarta Turma, DJe 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.942.512/RS, Quarta Turma, DJe de 10/3/2022; REsp 2.009.614/SC, Terceira Turma, DJe 30/9/2022; AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, e CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC , bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários fixados anteriormente (fl. 618 e-STJ). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há violação do art. 489 do CPC. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.