AREsp 2549159 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/01/2024. Concluso ao gabinete em: 11/04/2024. Ação: de revisão de contrato de previdência privada ajuizada pela agravante em face do réu (agravado), visando afastar o rendimento do saldo de contribuições, substituindo-o pelas condições de rentabilidade da cartela; eliminar promessa de rentabilidade mínima do plano; afastar a atualização anual do futuro benefício de IGP-MFGV pelo IPCA 0%. Sentença: indeferiu a petição inicial e julgou e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIALETICIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. LIVRE CONVENCIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. RESCISÃO OU REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando o recorrente se atenta à fundamentação exposta na sentença, e apresenta suficientemente os motivos de seu inconformismo. 2. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, o Contrato de Plano de Previdência Privada Aberta, extraem-se as balizas quanto à vigência e rescisão contratual, e a partir daí não se extrai situação viabilizadora à pretendida revisão/reequilíbrio. A legislação consumerista está essencialmente direcionada em prol do consumidor, destinatário dos serviços prestados ou produtos fornecidos, no caso, pela apelante, tal como mencionado no início. 4. Em que pese as teses levantadas pelo autor, evidente que a revisão contratual sujeita-se ao livre convencimento do juiz quanto ao reconhecimento daquilo que realmente pode ser considerado abusivo e desproporcional, inclusive pelo fato de existirem parâmetros consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores. 5. Para que se tenha viabilizada, contra o consumidor, a pretensão de repactuação, resolução contratual ou, ainda, a imposição de portabilidade, é imprescindível que se apresente prova da superveniência de evento extraordinário e imprevisível, que onere excessivamente a outra parte. 6. Nada há de concreto, robusto e convincente nos autos, uma vez que os fatos alegados se encontram dentro do risco da atividade desenvolvida pela autora, empresa de grande porte com conhecimento específico sobre tais matérias, não se vislumbrando a propalada extrema vantagem decorrente de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, notadamente se considerado o longo prazo de duração do negócio jurídico. 7. O juízo não é obrigado a dirigir sua fundamentação amparada apenas nos termos contábeis, porquanto a entidade mantenedora deste Plano possui a expertise suficiente para saber que o contrato que protrai por décadas sofrerá impactos positivos e negativos com alterações naturais da macroeconomia, assim como a alteração da expectativa de vidas de seus beneficiários. 8. Compete a parte autora/apelante, por conseguinte, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (e-STJ, fls. 1149-1150). Embargos de Declaração: opostos pela agravante foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, I e II e 373, I, do Código de Processo Civil; 317 e 478, do Código Civil. Aponta negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o acórdão não se manifestou sobre a incidência dos arts. 17, 68 e 28 da Lei Complementar 109/2001. Defende, ainda, a necessidade de produção de prova atuarial, a fim de aferir os impactos financeiros e atuariais nos planos de benefícios. Argumenta a existência de desproporção e onerosidade excessiva "na relação contratual, "demandando -se maior gravidade do que quando surgiu, impondo atividades e meios não razoáveis para a relação contratual em espécie." (e-STJ, fls. 1216). Sustenta, ainda, a possibilidade de resolução do contrato, para que seja "concedida a opção de RESGATAR ou EFETUAR A PORTABILIDADE dos recursos investidos pelo réu, nos termos da legislação" (e-STJ, fls. 1221). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Nesse sentido, o Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração opostos, assim assentou: " .. Nesse passo, se porventura há onerosidade excessiva e imprevisão, a autora pretende que ocorram em desfavor justamente da parte mais fraca, vulnerável, ou seja, o consumidor, o que não se pode admitir, pois o reequilíbrio pretendido nada mais representa que um notório prejuízo à parte ré, em afronta ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Para que se tenha viabilizada, contra o consumidor, a pretensão de repactuação, resolução contratual ou, ainda, a imposição de portabilidade, é imprescindível que se apresente prova da superveniência de evento extraordinário e imprevisível, que onere excessivamente a outra parte. Ademais, os fatos alegados (redução de juros, aumento da expectativa de vida da população e alterações realizadas pelo órgão regulamentador) se encontram dentro do risco da atividade desenvolvida pela autora, empresa de grande porte com conhecimento específico sobre tais matérias, não se vislumbrando a propalada extrema vantagem decorrente de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, notadamente se considerado o longo prazo de duração do negócio jurídico. .. Nem se alegue, ademais, a ausência de formação de fonte de custeio e desequilíbrio contratual, já que nada há de concreto, robusto e convincente nos autos, para além de argumentos genéricos, em que a extensão e dimensão, especificamente, eventualmente não se encontra atingida a quantia pertinente e necessária ao pagamento do valor decorrente da obrigação a qual aderiu a parte ré, até porque tampouco a autora se desvencilhou em demonstrar a ausência dos recolhimentos das contribuições pertinentes. .. Veja-se que no caso deste último julgado, foi realizada a perícia atuarial, também pretendida nestes autos pela autora, contudo, ainda assim não foi suficiente para comprovar a onerosidade excessiva, tampouco a imprevisibilidade ou situação extraordinária em detrimento do consumidor. .. " Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas No tocante à tese atinente à necessidade de produção de prova pericial para o reconhecimento da excessiva onerosidade para fins de revisão contratual, o acórdão recorrido assim se pronunciou (e-STJ, fls. 1153-1156): "Neste cenário, é facultado ao Juiz de Direito formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, independente do sujeito que a tiver promovido, consoante disciplina o artigo 371 do CPC. Sob esse aspecto, importante salientar que o julgador, pelo seu livre convencimento, verificou o desacerto em relação às alegações exordiais em confronto com os parâmetros ajustados no pacto fustigado, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. .. Desta forma, do cotejo dos andamentos processuais, quanto ao alegado cerceamento de defesa, diante da inobservância do artigo 357 do Código de Processo Civil (requerimento de perícia), deve ser ressaltado que cabe ao Juiz, na qualidade de destinatário direto da prova, deliberar sobre a necessidade de sua produção podendo, caso entenda que o feito já está suficientemente instruído, decidir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo, sem que tal conduta implique cerceamento de defesa, notadamente quando as provas documentais apresentadas pelas partes são suficientes para embasar a sua convicção. .. Assim sendo, no caso, não há falar em cerceamento de defesa, pelo fato de o juiz ter julgado antecipadamente o mérito sem a realização de prova pericial. De bom alvitre destacar que, o magistrado é sempre o destinatário das provas e tem liberdade na apreciação e valoração delas, e cabe a ele decidir de acordo com os elementos probatórios constantes dos autos e conforme o seu livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil." Alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 1166) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissí vel, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVDA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação revisional de aposentadoria complementar. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.