AREsp 2550042 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/09/2023. Concluso ao gabinete em: 09/04/2024. Ação: de revisão contratual, ajuizada pela agravante, contra GRACIELA PERETTI DA SILVA, fundada na onerosidade excessiva. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EVIDENCEPREVIDÊNCIA. FGB. REPACTUAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. BOA-FÉCONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. - Preliminar de violação ao devido processo legal: Não merece atenção a preliminar ventilada, porquanto as provas necessárias ao deslinde do feito foram produzidas durante a instrução processual. Ademais, vige no Ordenamento Pátrio o art. 370 no Código de Processo Civil, de modo que cabe ao magistrado, sendo o destinatário da prova, valorar a necessidade ou desnecessidade de sua produção, cotejando os dados existentes nos autos. Preliminar rejeitada. - A parte ré detém vulnerabilidade técnica sobre a matéria, que é a atividade-fim do negócio da parte autora, ou seja, a autora é a detentora da expertise sobre o que vende. Desse modo, considerando a atividade desenvolvida, deverá assumir os riscos do negócio, especialmente considerando a adesão, pela parte ré, ao contrato redigido integralmente pela parte autora. - Argumentos envolvendo fatos econômicos não caracterizam eventos extraordinários e imprevisíveis que acarretem onerosidade excessiva a albergar a pretensão de repactuação ou resolução contratual conforme previsto nos arts. 317 e 478 do CC. - De acordo com o disposto no art. 292, II, do CPC, como o objeto da ação é a modificação do contrato, o valor da causa é o do contrato ou de sua parte controvertida. PRELIMINAR RECHAÇADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME". (e-STJ fl. 1205) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 373, I, e 1.022, I, do CPC/15 e dos arts. 317 e 478, do CC/02. Afirma haver omissão em relação à aplicabilidade das normas da LC nº 109/2001. Defende a necessidade de realização de prova pericial e que estaria configurada a onerosidade excessiva, a qual seria apta a justificar a repactuação ou a resolução do contrato. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da aplicabilidade da Súmula 563/STJ e do CDC e da impossibilidade de modificação das cláusulas contratuais, bem como que os fatos alegados estariam dentro do risco da atividade desenvolvida pela agravante e que não haveria extrema vantagem decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (e-STJ fl. 972/976 e 987/988), de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da desnecessidade da prova pericial pretendida e da inexistência de vantagem excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 13% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 1204) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de revisão contratual, fundada na onerosidade excessiva. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.