AREsp 2585348 - DECISAO

AREsp 2585348 - DECISAO

Não ficou demonstrada a similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso concreto, inviabilizando a configuração do dissídio jurisprudencial; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

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Parties
Agravante: ZENOIR MEDEIROS NOGUEIRA; Agravado: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Preparo/deserção
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Preparo/deserção

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Parties

ZENOIR MEDEIROS NOGUEIRA

Agravante

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial e requisito de similitude fática
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando constatada abusividade
  3. 3 Relevância da taxa média do BACEN como marco referencial, sem eficácia automática

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada a similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso concreto, inviabilizando a configuração do dissídio jurisprudencial; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/15