AREsp 2552876 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de a pandemia poder configurar, em tese, evento imprevisível apto a autorizar revisão contratual, o tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório e no laudo pericial, que não houve demonstração de fato superveniente e imprevisível que tornasse excessivamente onerosa a obrigação ajustada com indexação pelo IGP-M; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO MATHEUS XAVIER; Agravada/recorrida: DE CICO SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Indexação Pelo IGP M, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

GERALDO MATHEUS XAVIER

Agravante/recorrente

DE CICO SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia da Covid-19 configura evento imprevisível e extraordinário apto a ensejar revisão contratual
  2. 2 possibilidade de substituição do índice IGP-M pelo IPCA/INPC em contrato de financiamento imobiliário
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão (art. 317 CC) e da onerosidade excessiva (art. 478 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de a pandemia poder configurar, em tese, evento imprevisível apto a autorizar revisão contratual, o tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório e no laudo pericial, que não houve demonstração de fato superveniente e imprevisível que tornasse excessivamente onerosa a obrigação ajustada com indexação pelo IGP-M; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em R$ 300,00 os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Publique-se.