AREsp 2438630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese do recorrente demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conteúdo fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos formais exigidos (não foram juntados os inteiros teores ou links específicos válidos), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Autora: AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics: Revisão Contratual, Comissão De Apontamento De Empréstimo, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Comissão De Apontamento De Empréstimo Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 validação da cláusula contratual que prevê cobrança de comissão de apontamento de empréstimo
2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória
3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ