AREsp 2581618 - DECISAO

AREsp 2581618 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios, concluindo pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem as taxas pactuadas; reconhecer entendimento diverso demandaria reexame de prova...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito Do Agravo)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Prescrição, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Ônus Da Prova +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen sem exame das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar prova e matéria fático-probatória quanto à abusividade dos juros
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7, 83 e 13 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios, concluindo pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem as taxas pactuadas; reconhecer entendimento diverso demandaria reexame de prova e das peculiaridades do caso concreto, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, e o alegado dissídio com acórdão do próprio Tribunal estadual encontra o óbice da Súmula n. 13; portanto manteve-se a decisão de origem que revisou as taxas com base nas circunstâncias comprovadas nos autos.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado o §2º quando aplicável e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.