AREsp 2547898 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial: falta de prequestionamento da questão relativa ao art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 (incidência da Súmula 211 do STJ) e ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio na alínea 'c' do art. 105 da...

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Parties
Réu: BANCO; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Comercial Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão Contratual Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO

Réu

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e de súmula do STF quanto à inadmissibilidade
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Existência de regramento específico (art. 6º, §1º, da Lei n. 10.820/2003) não apreciado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial: falta de prequestionamento da questão relativa ao art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 (incidência da Súmula 211 do STJ) e ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio na alínea 'c' do art. 105 da CF (aplicação da Súmula do STF), razão pela qual o recurso especial restou inadmitido; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.