AREsp 2531873 - DECISAO

AREsp 2531873 - DECISAO

O acórdão do TJSP aplicou a teoria da imprevisão; por se tratar de relação consumerista, deve ser aplicada a teoria da base objetiva prevista no art. 6º, V, do CDC, que dispensa a prova da imprevisibilidade e exige demonstração objetiva da onerosidade excessiva do consumidor; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento para determinar o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre o art. 6º, V, do CDC.

Parties
Agravante: JULIANA DE MACEDO BAUMAN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ (art. 6º, V, do CDC).
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Base Objetiva, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Pandemia COVID 19
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Teoria Da Base Objetiva Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANA DE MACEDO BAUMAN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, V, do CDC em ação revisional de contrato educacional
  2. 2 Distinção entre teoria da imprevisão e teoria da base objetiva do contrato
  3. 3 Requisitos para revisão contratual por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP aplicou a teoria da imprevisão; por se tratar de relação consumerista, deve ser aplicada a teoria da base objetiva prevista no art. 6º, V, do CDC, que dispensa a prova da imprevisibilidade e exige demonstração objetiva da onerosidade excessiva do consumidor; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento para determinar o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre o art. 6º, V, do CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ (art. 6º, V, do CDC).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre o art. 6º, V, do CDC.
  • Publique-se.