AREsp 2357142 - DECISAO

AREsp 2357142 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, considerando as peculiaridades do caso concreto e a diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen, concluiu pela abusividade; reformar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual em relação de consumo
  3. 3 Papel da taxa média do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, considerando as peculiaridades do caso concreto e a diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen, concluiu pela abusividade; reformar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a orientação consolidada exige demonstração concreta da abusividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.