AREsp 2581166 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o reconhecimento ou afastamento da abusividade dos juros remuneratórios decorre de apreciação concreta do conjunto fático-probatório e interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem, providências que são vedadas em recurso especial pelas Súmulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 421 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à média de mercado
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Correção do índice parâmetro utilizado pelo juízo de origem para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o reconhecimento ou afastamento da abusividade dos juros remuneratórios decorre de apreciação concreta do conjunto fático-probatório e interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem, providências que são vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corrigiu o parâmetro indicativo e fundamentou a limitação da taxa à média de mercado, justificando a manutenção do decisum. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.