AREsp 2568088 - DECISAO

AREsp 2568088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios assentou-se em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios
  3. 3 valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios assentou-se em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.