AREsp 2518041 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fez análise casuística e motivada, limitando a revisão contratual a período determinado em que se comprovaram efeitos da pandemia, mantendo o índice de correção pactuado (IGP-M) por não ostentar ilegalidade manifesta, e ressalvando que pretensões que demandam reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas são incompatíveis com o recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); foi também majorado em 10% o montante arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ESTÉTICA SPH LTDA.; Recorrida: locadora (ora recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contratos De Locação Comercial, Força Maior E Teoria Da Imprevisão, Correção Monetária (igp M), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Contratos De Locação Comercial Força Maior E Teoria Da Imprevisão Correção Monetária (igp M) Honorários Advocatícios

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Parties

COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ESTÉTICA SPH LTDA.

Agravante

locadora (ora recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 317, 421, 422 e 478 do Código Civil na revisão de contratos de locação em razão da pandemia
  2. 2 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária pactuado (IGP-M)
  3. 3 Caracterização de onerosidade excessiva e aplicação da teoria da imprevisão/força maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fez análise casuística e motivada, limitando a revisão contratual a período determinado em que se comprovaram efeitos da pandemia, mantendo o índice de correção pactuado (IGP-M) por não ostentar ilegalidade manifesta, e ressalvando que pretensões que demandam reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas são incompatíveis com o recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); foi também majorado em 10% o montante arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.