AREsp 2607069 - DECISAO

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Foram indeferidos o pedido de suspensão (art. 18 da Lei n. 6.024/1974) e o pedido de assistência judiciária gratuita (insuficiência probatória para pessoa jurídica), afasta-se a violação dos arts. 489 e 927 do CPC por manifestação suficiente do julgador de origem; contudo, considerando a orientação consolidada no...

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Parties
Agravante: P S - C F E I - E L E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

P S - C F E I - E L E

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em decorrência de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos o pedido de suspensão (art. 18 da Lei n. 6.024/1974) e o pedido de assistência judiciária gratuita (insuficiência probatória para pessoa jurídica), afasta-se a violação dos arts. 489 e 927 do CPC por manifestação suficiente do julgador de origem; contudo, considerando a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS, a limitação dos juros remuneratórios não pode se basear exclusivamente no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo necessária análise das peculiaridades do caso concreto (custos de captação, spread, risco de crédito, situação econômica, garantias etc.), razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar retorno...

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita por insuficiência de prova da hipossuficiência