AREsp 2564366 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmulas 5 e 7 do STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento....

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Parties
Agravante (recorrente): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada (recorrida): MARCELITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Mora
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Revisão Contratual Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (recorrente)

MARCELITE DA SILVA

Agravada (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Critérios para revisão contratual e fixação de nova taxa de juros

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmulas 5 e 7 do STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento. Em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, houve majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em R$ 4.500,00 para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.