AREsp 2608880 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/03/2024. Concluso ao gabinete em: 30/04/2024. Ação: revisional, ajuizada por CARLOS KRUGER, em face da agravante, fundada na abusividade contratual. Sentença: julgou procedente o pedido para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação (5,01% a.m.) e descaracterizar a mora, além de condenar a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Nos termos do art. 370do CPC, o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele verificar a pertinência da sua realização para o deslinde do feito. No caso, não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação das partes para produção de provas, haja vista ser tal medida dispensável quando a matéria versar predominantemente sobre questões de direito e as questões fáticas estiverem devidamente esclarecidas nos autos por documentos, como ocorre neste caso, comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Aliás, uma perícia contábil no curso da ação ordinária apenas procrastinaria o resultado da demanda e acarretaria ônus desnecessário às partes. Preliminar rejeitada. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor consagrou o Princípio da Função Social dos Contratos (art. 6º, V, do CDC), relativizando o rigor do Pacta Sunt Servanda e permitindo ao consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.. O contrato objeto da revisão é de adesão, logo, o desequilíbrio contratual já existia à época da contratação, hipótese da primeira parte do inciso V do art. 6º do CDC. No ponto, apelo desprovido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação dos juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). Diante das peculiaridades que envolvem as contratações, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante e, ainda, a cobrança de juros superiores a uma vez e meia a taxa média praticada no mercado, na operação de mesma espécie, resta configurada a abusividade alegada. Outrossim, não se pode admitir que o grau de risco da operação tenha o condão de permitir a cobrança de juros exorbitantes pela instituição financeira, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, diante da referida situação, uma vez que tal risco deve ser suportado por ela e não pelo consumidor, sendo sua a discricionariedade de conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado. Logo, no caso concreto, observada a hipossuficiência do consumidor, aliada à abusividade dos juros remuneratórios, superiores ao dobro da taxa média praticada no mercado, impõe-se a manutenção da sentença. MORA. Diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos, resta descaracterizada a mora, até o recálculo do débito. Outrossim, não há falar em ausência de interesse de agir da autora, porquanto não há notícia de que a parcela foi paga sem incidência de encargos moratórios. No ponto, apelo desprovido. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e/ou a repetição do indébito, de forma simples. No ponto, apelo desprovido. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. POR UNANIMIDADE. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 398/399): Com efeito, as questões trazidas pela parte embargante já foram suficientemente analisadas ao longo do acórdão embargado, tendo nele constado que a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano, no entanto, eventual abusividade no caso concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Além disso, constou na decisão embargada que, na hipótese dos autos, restou efetivamente demonstrada a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuadas, em agosto/2021, de 18% ao mês e de 628,76% ao ano, diante das taxas médias praticadas no mercado, à mesma época, de 5,01% ao mês e de 79,87% ao ano, na operação de mesma espécie, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restando configurada a abusividade alegada. Ainda constou na decisão embargada que não se pode admitir que o grau de risco da operação, tenha o condão de permitir a cobrança de juros exorbitantes pela instituição financeira, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, diante da referida situação, sendo sua a discricionariedade de conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado. Assim, admite-se a cobrança de juros remuneratórios além da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, mas com razoabilidade e observância das regras do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte embargada se trata de aposentado, com com renda mensal bruta aproximada de R$ 4.264,18 (Evento 1, DETCRED10) que pactuou com a parte ré, em3 0/08/2021, Contrato de Empréstimo Pessoal nº 030900046017, o valor de R$ 1.000,00 para pagamento em 9 parcelas de R$ 254,99 (Evento 1 - Contrato 7). Não obstante a parte ré pretenda justificar a cobrança dos juros abusivos diante dos fatores como os custos da captação dos recursos no local e época do contrato, o valor e o prazo do financiamento, fontes de renda e as garantias ofertadas, dentre outros, tais alegações não foram comprovadas. Ora, nesse contexto, de acordo com o posicionamento desta Câmara, em consonância com o STJ, devem ser fixados os juros remuneratórios à taxa média de juros do mercado. Destarte, resta claro que a parte embargante nada mais quer do que rediscutir o mérito da decisão proferida, o que se mostra totalmente descabido na via eleita, pois que se trata de julgamento de integração e não de substituição. Recurso especial: alega violação do art. 421 do CC/02 e dos arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Defende a validade dos contratos celebrados, a legalidade da taxa de juros remuneratórios cobrada e a impossibilidade de revisão apenas com base no fato de destoar da taxa média de mercado, sem considerar as particularidades da contratação. Aduz que haveria cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do processo, sem possibilitar a realização de indispensável prova pericial. Sustenta que seria necessária a realização de prova pericial para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios, bem como para se determinar o percentual mais adequado a ser estabelecido. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/RS de que não teria comprovado as particularidades alegadas para justificar a cobrança dos juros (e-STJ, fls. 367 e 399). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da inexistência de cerceamento de defesa, da suficiência das provas dos autos e da desnecessidade da prova pericial, bem como da abusividade da taxa de juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (abusividade da taxa de juros remuneratórios), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.029.991/SC, 3ª Turma, DJe de 17/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. - Do pedido de concessão de efeito suspensivo Consoante a jurisprudência do STJ, havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado. Nesse sentido, vale conferir: TP 2.852/DF (Corte Especial, DJe 03/11/2020). Dessa forma, encontra-se prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso especial. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro, por equidade, os honorários fixados anteriormente em R$ 1.300,00 (e-STJ, fls. 173 e 369) para R$ 1.500,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação revisional, fundada na abusividade contratual. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.