AREsp 2615553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); no mérito residual, o tribunal de origem não teria cerceado defesa, pois a revisão...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmulas E Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 necessidade de parâmetros para revisão contratual e intervenção judicial
  3. 3 prequestionamento para recurso especial e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); no mérito residual, o tribunal de origem não teria cerceado defesa, pois a revisão dos juros remuneratórios foi apreciada como questão de direito passível de verificação por leitura contratual e cálculo aritmético (além de ferramenta do Banco Central), e o reexame de prova é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foram majorados honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.