AREsp 2594316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o recurso especial era manifestamente deficiente porque o artigo invocado (art. 421 CC) não tinha comando normativo suficiente para amparar a tese da recorrente, não houve prequestionamento da matéria nem indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial com REsp repetitivo nº 1.821.182/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o recurso especial era manifestamente deficiente porque o artigo invocado (art. 421 CC) não tinha comando normativo suficiente para amparar a tese da recorrente, não houve prequestionamento da matéria nem indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorem-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.