AREsp 2613319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a forma como os dispositivos federais invocados foram violados (incidência da Súmula 284/STF), algumas matérias não foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida (Súmula...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Em Contratos Bancários, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Pedido de dilação probatória e necessidade de prova pericial (arts. 355, 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a forma como os dispositivos federais invocados foram violados (incidência da Súmula 284/STF), algumas matérias não foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e o reexame de questões probatórias é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem entendeu que a prova constante dos autos era suficiente para decidir, cabendo ao juiz avaliar a necessidade de dilação probatória (art. 370 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.