AREsp 2588936 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÂO CONHECIDO NESSA PARTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DEFINIDAS NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. JUROS PACTUADOS EXORBITANTES. ADEQUAÇÃO DEVIDAMENTE PROMOVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 85,§ 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação do art. 4º, IX, da Lei n. 4.594/1964, no que concerne ao afastamento da limitação da taxa de juros tão-somente pela média do mercado prevista pelo BACEN, sem observação da legislação específica, trazendo a seguinte argumentação: A contrariedade e/ou negativa de vigência in casu é expressa, uma vez que, quando optaram os julgadores colegiados em limitar as taxas de juros à taxa média de mercado, contrariaram, e/ou, negaram vigência ao artigo 4º inciso IX da lei 4.595/64 que diz textualmente: .. É indefectível, pelo que se lê da legislação acima, em comparação com o acórdão vergastado, que a decisão colegiada, contraria e/ou nega vigência ao dispositivo inserto no inciso IX do artigo 4º da Lei Federal, em detrimento de outro, não aplicável ao caso dos autos. Observa-se que o DD. Relator aplica, para limitação das taxas de juros, tão somente a média de mercado prevista pelo Bacen, deixando de observar a legislação específica, qual seja, a Lei da Reforma Bancária (Lei 4595/64), tudo em franca violação do disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF (fl. 183). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação do art. 51, § 1º, do CDC, no que concerne à ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios, cuja fixação deve observar a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso, trazendo a seguinte argumentação: Neste sentido, é evidente que não poderia haver qualquer limitação fixa de juros remuneratórios no atual ordenamento jurídico. Consequentemente, eventual limitação fundada no art. 51, § 1º do CDC deve vir acompanhada de análise dos elementos contextuais que permitam auferir a dita abusividade dos juros remuneratórios. Inclusive, o art. 51, § 1º, inciso III do CDC deixa claro que a cláusula excessivamente onerosa ao consumidor somente pode ser verificada tendo como base a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Cabe denotar que o contrato tem como objeto e por conseguinte a prática de mercado demanda a utilização de taxas de juros que possibilitem a ampla competitividade e obtenção de lucro pela recorrente. Isto, por si só, não configura abusividade, mas apenas representa a prática baseada no atual ordenamento jurídico brasileiro que não promove a limitação arbitrária de juros. Ademais, o interesse das partes é inegável, eis que o recorrido voluntariamente firmou contrato com a recorrente para obtenção de produto oferecido. Assim, analisando o caso através das lentes do art. 51, § 1º, inciso III do CDC, pode-se observar que não fica configurada onerosidade dos juros remuneratórios pactuados, eis que, em um prisma contextual, a cláusula se mostra perfeitamente aplicável. (fl. 184). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto a ambas as controvérsias, relativamente a alínea "a", o acórdão recorrido assim decidiu: No caso em apreço, as taxas de juros remuneratórios definidas nos contratos superam sobejamente a taxa média divulgada pelo BACEN para as modalidades contratadas. Giza-se: No caso concreto, constata-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes é de 2,63% ao mês e 36,60% ao ano (evento 1, DOC6). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, para da data da operação de crédito, a taxa média de juros para crédito pessoal para aquisição de veículo foi de 1,82% ao mês e 24,22% ao ano (fonte: http:// www.bcb.gov.br), enquanto, como já visto, a cédula de crédito fi rmada prevê a incidência de juros de 2,63% ao mês e 36,60% ao ano. Logo, percebe-se uma diferença mensal de 0,81% e anual de 12,38%, o que demonstra a abusividade das taxas mensal e anual efetivamente cobradas pela parte requerida (uma variação acima de 10%). Assim, vez que os juros remuneratórios pactuados superam consideravelmente a média de mercado, a sentença não merece reparos no tocante a determinação de limitação (fl. 167). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Além disso, quanto a ambas as controvérsias pela alínea "c", verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA