AREsp 2574114 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a argumentação recursal é deficiente: o dispositivo federal indicado (art.421 do CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese sustentada, não houve prequestionamento da matéria, e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial por meio...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art.421 do Código Civil ampara a alegação de nulidade/abusividade de juros contratuais
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 requisito de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a argumentação recursal é deficiente: o dispositivo federal indicado (art.421 do CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese sustentada, não houve prequestionamento da matéria, e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial por meio da indicação do dispositivo legal interpretado de forma diversa, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; manteve-se, na origem, a decisão que reconheceu abusividade de juros e a repetição de indébito, e majoraram-se honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.