AREsp 2616063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de dispositivos de lei federal indicados, tampouco houve prequestionamento das matérias suscitadas, cabendo, por isso, a incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; além disso, foi aplicada a Súmula 13/STJ quanto aos paradigmas do TJ/RS; promoveu-se a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de dispositivos de lei federal indicados, tampouco houve prequestionamento das matérias suscitadas, cabendo, por isso, a incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; além disso, foi aplicada a Súmula 13/STJ quanto aos paradigmas do TJ/RS; promoveu-se a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.