AREsp 2615731 - DECISAO

AREsp 2615731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), não demonstrando a recorrente de forma específica a violação dos dispositivos apontados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 596/stf
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), não demonstrando a recorrente de forma específica a violação dos dispositivos apontados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial