AREsp 2565250 - DECISAO

AREsp 2565250 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ: foi reconhecida a abusividade da taxa de juros contratada (22% a.m.) em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo BACEN (7,04% a.m.), não tendo a instituição financeira comprovado risco excepcional que justificasse a diferença, e a matéria podia ser decidida com a documentação constante dos autos sem necessidade de perícia, sendo possível a revisão contratual nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Necessidade De Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 necessidade de perícia contábil para aferição de abusividade de juros
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado apurada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ: foi reconhecida a abusividade da taxa de juros contratada (22% a.m.) em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo BACEN (7,04% a.m.), não tendo a instituição financeira comprovado risco excepcional que justificasse a diferença, e a matéria podia ser decidida com a documentação constante dos autos sem necessidade de perícia, sendo possível a revisão contratual nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 588-589 e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.800, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.