AREsp 2477877 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. contra a decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.134): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REPACTUAÇÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega, em suma, que ficou demonstrada, no recurso especial, a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não se manifestou quanto à aplicação do art. 68 da Lei Complementar n. 109/2022 e aos arts. 4º e 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor; que "a perícia atuarial é o meio probatório disponível à autora para comprovar a impossibilidade de continuidade do plano de benefício em razão da onerosidade excessiva imposta à apelante, ora agravante, não apenas por alterações econômicas e demográficas, mas, sobretudo, regulatórias, imprevisíveis e que impactaram sobremaneira o equilíbrio entre as partes" (e-STJ, fl. 1.151); bem como que não há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 1.159-1.164), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Brevemente relatado, decido. Tendo por plausíveis as alegações trazidas pela agravante, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão monocrática outrora proferida (e-STJ, fls. 1.134-1.142), conheço do agravo e passo à análise do recurso especial interposto. A recorrente, nas razões do recur so especial, alegou a ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão quanto aos dispositivos legais elencados, bem como às provas produzidas na fase de instrução. Afirmou a violação aos arts. 317 e 478, ambos do Código Civil, aos arts. 4º e 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e ao art. 68 da Lei Complementar n. 109/2001, preconizando a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que "a realização da perícia atuarial afigura-se imprescindível para a demonstração da impossibilidade de continuidade do plano de benefícios, como originalmente pactuado, em razão da onerosidade excessiva imposta à autora não apenas por alterações econômicas, demográficas e tábua biométrica defasada, mas, sobretudo, regulatória, imprevisíveis e que impactaram sobremaneira o equilíbrio entre as partes" (e-STJ, fl. 1.039). Aduziu, ainda, a inexequibilidade do contrato de previdência complementar, sobretudo em razão da onerosidade excessiva instaurada. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (e-STJ, fl. 1.002-1.003; sem grifo no original): Preliminarmente, o fundo gestor requerente suscita cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, com indeferimento da produção de prova pericial contábil. Contrariamente ao suscitado, desnecessária a prova pericial, pois o conjunto documental é suficiente a dirimir o litígio, vez que se discute a possibilidade de revisão do contrato por eventual onerosidade excessiva, sem controvérsia sobre sua condição contábil. Sabido também que ao Magistrado cabe zelar pelo bom andamento da marcha processual, indeferindo as providências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). Pelo analisado, possível o julgamento antecipado da causa, ausente vício ou nulidade, devendo ser afastada a matéria preliminar. (..) Acerca do pedido formulado, a pretensão depende de prova de fato novo superveniente à assinatura, decorrente de causa externa e de força maior, ou seja,de evento imprevisível que torne impraticável ao fundo gestor assumir os compromissos livremente assumidos. Conforme já asseverado em diversas oportunidades por esta Câmara Julgadora o pedido de revisão contratual depende de prova certa da existência de fato novo superveniente à assinatura, decorrente de causa externa e de força maior, ou seja, de evento imprevisível que torne impraticável ao fundo gestor assumir os compromissos livremente assumidos, o que não é a hipótese dos autos em análise. No que diz respeito a prova material, a mera dificuldade econômica defendida pelo requerente,em que pese o entendimento contrário, não constitui fato a ensejar a aplicação dos artigos 317 e 478 do Código Civil, tampouco a permitir a revisão em desfavor da consumidora. Nem o requerente alega fato concreto de causa externa que tenha alterado a viabilidade de cumprimento do contrato. Nesta toada, sabido que, no caso de relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, possível a revisão de cláusulas, porém, os dispositivos legais mencionados preveem de forma precípua a proteção em prol da parte hipossuficiente de meios técnicos e financeiros, em oposição ao pedido aqui defendido. A tal ponto, os elementos trazidos pelo requerente não importam em prova de onerosidade excessiva como pleiteado, revelando-se que o fundo gestor, dotado de capacidade técnica a avaliar as obrigações assumidas preteritamente, não demonstra de forma objetiva embasamento legal ou fático a permitir a revisão. Diante do quadro probatório, respeitado o entendimento explanado nas razões de apelação pelo requerente, não há prova conclusiva sobre a impossibilidade de cumprir o pacto, tampouco caracterizada condição objetiva de caso fortuito ou de força maior a possibilitar a revisão com fulcro na teoria da imprevisão ou onerosidade excessiva. Convém colacionar, ainda, o seguinte trecho do acórdão proferido em embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.020-1.021 - sem destaque no original): Quanto a tese de cerceamento de defesa, restou afastada à folha 1.002, ante o fundamento que o conjunto documental é suficiente para o julgamento da causa. Por tais razões, deve permanecer os efeitos do contrato, tendo em vista a incidência do princípio "pacta sunt servanda". Decorre o inconformismo da parte contra a decisão que lhe é desfavorável, sem incidir nas hipóteses cabíveis para os embargos declaratórios. Com efeito, em que pese a Corte local, em embargos de declaração, ter concluído que não foi constatada qualquer contradição ou omissão no julgado (e-STJ, fls. 1.020-1.021), observa-se que não houve manifestação clara e coerente a respeito dos arts. 317 e 478, ambos do Código Civil, dos arts. 4º e 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 68 da Lei Complementar n. 109/2001, considerando eventual contradição no que se refere ao alegado cerceamento de defesa e à conclusão do acórdão quanto à ausência de provas. Dessa forma, inarredável a conclusão da ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista que, independentemente do acerto ou não das teses invocadas, o teor dos supracitados dispositivos merecia ter sido analisado de forma cristalina e coerente. Saliente-se, por oportuno, que o direito ao provimento jurisdicional claro, coerente e congruente é corolário do devido processo legal, contido no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal. É, portanto, elemento do núcleo intangível da ordem constitucional brasileira, a que o julgador deve integral obediência. Outrossim, destaca-se que a análise das demais teses recursais se mostra prejudicada diante da necessidade de novo pronunciamento sobre os embargos de declaração. Ante o exposto, conheço do agravo, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte embargante. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DENOMINADO FGB (FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO). ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.