REsp 2141891 - DECISAO

REsp 2141891 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo invocado (art. 421 CC e demais normas apontadas) não possui comando normativo apto a sustentar a tese apresentada; faltou prequestionamento das matérias na decisão recorrida (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à intervenção judicial e revisão contratual
  2. 2 Se a comparação com a taxa média de mercado é parâmetro suficiente para reconhecer abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Pedido de realização de prova pericial previsto nos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo invocado (art. 421 CC e demais normas apontadas) não possui comando normativo apto a sustentar a tese apresentada; faltou prequestionamento das matérias na decisão recorrida (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.