REsp 2129094 - DECISAO

REsp 2129094 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios, por superar de forma excessiva a média de mercado apurada pelo Banco Central (observada margem de tolerância de 10%), e reconheceu que não cabe ao STJ reexaminar as circunstâncias fáticas já apreciadas pelas instâncias ordinárias; contudo, afastou a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por entender que os embargos de declaração não eram manifestamente protelatórios.

Parties
Recorrente: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial: recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantida a decisão quanto à revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quanto à multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios, por superar de forma excessiva a média de mercado apurada pelo Banco Central (observada margem de tolerância de 10%), e reconheceu que não cabe ao STJ reexaminar as circunstâncias fáticas já apreciadas pelas instâncias ordinárias; contudo, afastou a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por entender que os embargos de declaração não eram manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial: recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantida a decisão quanto à revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Manter a decisão de revisão contratual quanto à abusividade dos juros e à restituição na forma simples