AREsp 2443273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,26% ao mês versus 4,04% ao mês, contrato 3811611542), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame contratual e fático, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Compensação E Repetição De Indébito
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Compensação E Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Limitação dos juros à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,26% ao mês versus 4,04% ao mês, contrato 3811611542), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame contratual e fático, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno