AREsp 2567330 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por não demonstrada, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Tema 234/STJ; Súmulas 5, 7 e 83/STJ) e por não afastada a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: TIAGO LUNKES; Agravado: BANCO DIGIMAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Mora, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 234, Tema 972), Compensação De Valores / Repetição Do Indébito
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Parties

TIAGO LUNKES

Agravante

BANCO DIGIMAIS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Tema 234/STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por não demonstrada, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Tema 234/STJ; Súmulas 5, 7 e 83/STJ) e por não afastada a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.