AREsp 2592874 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros, sem que sua extrapolação constitua prova automática de abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou a abusividade pela significativa discrepância entre a taxa contratada (791,61% a.a.) e a taxa média de mercado (86,25% a.a.), estando o acórdão em conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Dano Moral Honorários

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual com base na taxa média do Banco Central e nos princípios do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros, sem que sua extrapolação constitua prova automática de abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou a abusividade pela significativa discrepância entre a taxa contratada (791,61% a.a.) e a taxa média de mercado (86,25% a.a.), estando o acórdão em conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.