AREsp 2588757 - DECISAO

AREsp 2588757 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi atendido o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo...

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Parties
Agravante: STECCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Índices De Correção Monetária (igp M, Ipca), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Índices De Correção Monetária (igp M, Ipca) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

STECCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do índice IGP-M pelo IPCA
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 existência de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi atendido o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.