AREsp 2608864 - DECISAO

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O Tribunal manteve a conclusão de que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva diante do excesso em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e da ausência de elementos concretos apresentados pelo banco que justificassem a elevação da taxa, autorizando a limitação à taxa média como...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Mora
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 necessidade ou não de realização de perícia contábil para aferir abusividade
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para limitação de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva diante do excesso em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e da ausência de elementos concretos apresentados pelo banco que justificassem a elevação da taxa, autorizando a limitação à taxa média como referencial; no tocante à prova pericial, a questão não foi suscitada tempestivamente nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 5, 7 e 211 do STJ, razão pela qual não se reexamina prova ou se determina perícia nesta instância.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.