AREsp 2599905 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a taxa de juros pode ser aferida por simples análise documental, de modo que a perícia contábil era desnecessária; por consequência, o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO LISBOA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Instrução Normativa INSS N.º 28/2008
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Parties

ANTONIO LISBOA SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 possibilidade de aferição da taxa de juros mediante análise documental sem necessidade de perícia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar recurso especial que exija reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a taxa de juros pode ser aferida por simples análise documental, de modo que a perícia contábil era desnecessária; por consequência, o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.