REsp 2142944 - DECISAO

REsp 2142944 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de comando normativo no dispositivo indicado (art. 421 CC) para sustentar a tese recursal, por deficiência da argumentação, falta de prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida e ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergente se alega, acarretando a incidência das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Configuração de abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Prequestionamento inexistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de comando normativo no dispositivo indicado (art. 421 CC) para sustentar a tese recursal, por deficiência da argumentação, falta de prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida e ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergente se alega, acarretando a incidência das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.