AREsp 2570726 - DECISAO

AREsp 2570726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que os juros pactuados eram abusivos ao excederem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando a decisão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de gratuidade foi incompatibilizado pelo recolhimento de custas e não se decretou suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial por não ser competência desta Corte.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Justiça Gratuita, Suspensão Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caráter abusivo dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que os juros pactuados eram abusivos ao excederem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando a decisão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de gratuidade foi incompatibilizado pelo recolhimento de custas e não se decretou suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial por não ser competência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.