AREsp 2601634 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro indicativo e não limite absoluto, sendo necessária demonstração cabal da abusividade no caso concreto; no hitado concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média, e não houve ofensa ao art. 421 do Código Civil, de modo que incide a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil à revisão contratual em face de alegada abusividade de juros
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro indicativo e não limite absoluto, sendo necessária demonstração cabal da abusividade no caso concreto; no hitado concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média, e não houve ofensa ao art. 421 do Código Civil, de modo que incide a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se